O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.
O PCA é um instrumento de promoção da transparência e de aprimoramento da governança pública que deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado na realização de licitações e na execução dos contratos.
A elaboração do PCA é de caráter obrigatório, mas também altamente recomendável em razão do potencial para contribuir com a redução de desperdícios e falhas, com o aprimoramento continuado da gestão de aquisições e contratos e, mais importante, para conferir maior realismo à elaboração dos orçamento.
Para conhecer o PCA 2023 da Câmara Municipal de Amparo do São Francisco, clique nos links abaixo.
Anexo | Tamanho |
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PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL - PCA - 2024.pdf | 755.75 KB |
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL - PCA - 2025.pdf | 312.31 KB |