Legislações e Atos

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Legislação Categoria Título
326/2019 Leis Municipais autorização para realizar processo seletivo
325/2019 Leis Municipais Lei de regulamentação de diárias
324/2019 Leis Municipais Estruturação de cargos do Município
322/2019 Leis Municipais piso salarial dos profissionais do magistério
321/2019 Leis Municipais beco do semitério
320/2019 Leis Municipais posto de saúde pedro Alves dos Santos
319/2019 Leis Municipais cria conselho municipal de turismo
318/2019 Leis Municipais criação e organização da guarda municipal
317/2019 Leis Municipais piso salarial dos agentes comunitários da saúde
316/2019 Leis Municipais ATENDIMENTO AOS DIRETOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
315/2019 Leis Municipais Estrutura Organizacional
314/2019 Leis Municipais Lei da Readequação dos vencimentos do servidor público
3/2019 Resoluções licença maternidade para vereadoras
2/2019 Decretos Legislativos abertura de crédito suplementar de 62.000,00
1/2019 Decretos Legislativos decreto
/2019 Portarias Portarias
314/2018 Leis Municipais Lei Orçamentária Anual - LOA
113/2018 Leis Municipais Lei Orçamentária anual - LDO
299/2017 Leis Municipais Plano Plurianual (PPA) 2018-2021
/2000 Regimento Interno Regimento Interno

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Data da última atualização no site: 04/12/2019 09:37

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