Plano Plurianual (PPA) 2018-2021

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Categoria: 
Leis Municipais
Número: 
299
Ano: 
2017
Resumo: 

LEI Nº 299/2017

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Amparo de São Francisco, para o período de 2018 a 2021.

 

Franklin Ramires Freire Cardoso, prefeito da cidade de Amparo de São Francisco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

     Art.1º Esta Lei institui O Plano Plurianual de Amparo do São Francisco, para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art.165,§1º, da Constituição Federal de 1988, art.150, I, da Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e em cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que abrange o Poder Executivo, Legislativo e administração indireta Municipal.

     Art.2º Os programas e ações de governo para o período, incluindo os objetivos e as metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para o período, incluíndo os objetivos e as metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, serãocodificadas na Lei Orçamentária e nos projetos que os modifiquem.

     Art.3º Os valores constantes nos anexos a esta Lei possuem caráter indicativo, devendo servir de referência para o planejamento anual, podendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual atualizar os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de alteração formal do Plano Plurianual.

     Art.4º A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, de cada período terão como referência as diretrizes, objetivos e metas previstas e serão executadas nos termos do Plano Plurianual instituído  por esta Lei.

     Art.5º A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei do Orçamento Anual - LOA , com indicação dos gastos de recursos e de acordo com os indicadores constantes desta Lei.

     Art.6º O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada a cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilibrío das contas públicas e a conjuntura do momento.

     Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2018.

     Art.8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Amparo de São Francisco, 22 de dezembro de 2017.

 

Franklin Ramires Freire cardoso 

prefeito municipal

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Data da última atualização no site: 16/08/2019 13:37

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