Lei Orçamentária Anual - LOA

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Categoria: 
Leis Municipais
Número: 
314
Ano: 
2018
Resumo: 

LEI Nº 314/2018

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

 

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Amparo de São Francisco para o Exercício financeiro de 2019.

 

     Franklin Ramires Freire Cardoso, Prefeito da Cidade de Amparo de São Francisco, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

     Art.1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2019, compreendendo o:

     I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, Órgãos e entidades da administração Pública Municípal Direta e Indireta,

     II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração Direta e Indireta a ele vinculados.

 

CAPÍTULO II

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO 1

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

     Art.2º A Receita Total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), na forma detalhada nos anexos desta Lei e assim distribuída:

     I - Orçamento Fiscal: R$ 14.740.734,00 (quatorze milhões, setecentos e quarenta mil, setecentos e trinta e quatro reais);

     II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 5.259.266,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e nove mil duzentos e sessenta e seis reais);

     Art.3º A estimativa da receita po por categoria econômica, segunso a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, conforme o disposto no anexo 2 da Lei nº 4.320/64 de acordo com o desdobramento constante do anexo 1.

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

     Art.4º A despesa total fixada nos orçamentos fiscal e na seguridade social é de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), na forma detalhada entre os órgãos, nos anexos desta Lei e assim distribuida:

     I - R$ 14.740.734,00 (quatorze milhões, setecentose quarenta mil, setecentos e trinta e quatro reais) do orçamento fiscal.

     II - R$ 5.259.266,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta e seis reais) do orçamento da seguridade social.

SEÇÃO III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

     Art.5º A despesa total, fixada por função por Poderes e Órgãos, os demonstrativos da Receita Estimada e da despesa fixada e a consolidação dos quadros orçamentários estão definidos nos anexos.

     Art.6º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas para, em decorrência de alteração de estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da administração direta, indireta ou fundacional, instituído pelo Poder Público Municipal, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei, através da redistribuição dos saldos das dotações, das unidades orçamentárias e das categorias de programação.

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 

     Art.7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante Decrerto, a abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando recursos previstos no art.43 da Lei nº 4.320/64, observadas as seguintes condições:

     I - Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para reajustar os custos de atividades, projetos e operações especiais;

     II - Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos vinculados, individualizados por fontes de recursos, de programas especiais e transferências constitucionais e legais destinadas à educação, saúde, assistência social e assemelhados, até o limite do excesso de arrecadação apurado na forma do §3º do art.43, da lei nº 4.320/64;

     III - Para abertura de créditos suplementares com a finalidade de atualizar dotações orçamentárias à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, contratos de repasse, termos de compromisso e assemelhados, bem como à conta de operação de crédito, tendo como limite os valores dos respectivos instrumentvos jurídicos e contratos celebrados, observado o disposto no art.167, itens III, V, VI, e IX, da Constituição Federal;

     IV - Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de outros recursos ordinários ou vinculados, individualizados por fonte de recursos, até o limite do excesso de arrecadação apurada na forma do §3º do art.43, na Lei Federal nº 4.320/64; 

     V - Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado, na forma definida no Manual de contabilidade aplicada ao setor público (MCASP) e nas demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP).

     Art.8º O Poder Executivo não poderá anular parcial ou totalmente as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Vereadores para suplementação de qualquer outro órgão ou secretaria, sem prévia autorização legislativa.

SEÇÃO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

     Art.9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a operações de crédito, atendidas as disposições contidas nos arts.32 e 38 da Lei complementar nº 101 e na Resolução nº 43/2001 no Senado Federal.

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

     Art.10 O Poder executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e entidades privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas diferentes áreas de sua competência, bem como conceder ajuda financeira a entidades assistenciais e outros por meio de subvenções, auxílios e contribuições.

     §1º Os convênios, subvenções, auxílios e contribuições poderão ser concedidos desde que apresentado plano de trabalho, contendo metas objetivas em consonância com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

     §2º Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

     Art.11 Fica o poder Executivo autorizado a fazer uso do que dispõe o art.66 e parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

     Art.12 Fica o poder Executivo autorizado a alterar os anexos constantes do Plano Plurianual de investimentos para o quadriênio 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, garantindo a compatibilidade com a presente Lei Orçamentária conforme artigo 166 da Constituição Federal.

     Art.13 Adotando o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que regem a administração pública, integram esta Lei os anexos abaixo relacionados:

  • Receita e Despesa - Categoria Econômica;
  • Resumo Geral - Receita prevista;
  • Natureza da Despesa;
  • Natureza da Despesa - consolidação
  • Programa de Trabalho;
  • Programa de trabalho - consolidação;
  • Demonstrativo da Despoesa por função; sub-função e programa-Vínculo com os Recursos;
  • Despesas por Órgãos e Funções;
  • QDD - quadro de Detalhamento de Despesa;

     Art.14 Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2019 para fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.

     Art.15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2019.

     Art.16 Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Amparo de São Francisco, 10 de Dezembro de 2018.

Franklin Ramires Freire Cardoso 

Prefeito Municipal

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Data da última atualização no site: 01/11/2019 08:57

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