ATENDIMENTO AOS DIRETOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

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Categoria: 
Leis Municipais
Número: 
316
Ano: 
2019
Resumo: 

Dispõe sobre a política municipal de atendimento da criança e do adolescente, o conselho municipal de direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente revogando a lei 88/98.

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Data da última atualização no site: 16/08/2019 13:37

CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO
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